Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 649559 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 649611 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção incorreta.

A) Os poderes administrativos são característicos do Poder Executivo, embora possam também estar presentes na rotina dos demais poderes.

B) O poder hierárquico se reflete na existência de graus ou escalões na esfera interna da administração.

C) O poder regulamentar é aquele exercido pelos parlamentares no detalhamento das leis.

D) O poder de polícia está ligado ao controle estatal das atividades e dos interesses dos administrados.

#Questão 649612 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.

A) Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas.

B) A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria.

C) Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual.

D) A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

#Questão 649616 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B) Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

C) Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.

D) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

#Questão 787020 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAG, 2006, Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR), Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A)

A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, ressalvado ao invasor de má-fé o direito à retenção e à indenização pelo município de eventuais benfeitorias.

B)

Tendo em conta o poder de polícia, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a União tem competência para regular o horário de funcionamento de lojas comerciais.

C)

O dever de prestar contas alcança não só a Administração Pública centralizada, como também os agentes de entidades a ela vinculadas e, se for o caso, até outras pessoas que recebam subvenção governamental.

D)

Os agentes delegatários atuam na mesma condição dos agentes da Administração, estando aptos à produção do ato administrativo, estejam ou não no exercício da função delegada. Nesta última hipótese, passam a integrar a estrutura funcional da Administração Pública.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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