Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 787165 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição), Analista Ministerial

#Questão 787192 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Especialista em Recursos Hídricos

#Questão 243013 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

A)

de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;

B)

todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;

C)

o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;

D)

como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

E)

a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.

#Questão 243149 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE TO, Analista Judiciário

O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder

A)

hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.

B)

disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.

C)

regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.

D)

de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.

E)

de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.

#Questão 243157 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A)

Somente se caracteriza a improbidade administrativa quando, além do prejuízo ao erário, haja enriquecimento ilícito.

B)

A indisponibilidade dos bens do indiciado por enriquecimento ilícito será requerida após a con-denação, tendo em vista que ninguém pode ser punido sem o devido processo legal.

C)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei 8429/92, até o limite do valor da herança.

D)

Para representar à autoridade administrativa competente, com vistas à apuração da prática de ato de improbidade, a pessoa deverá demonstrar que não está sendo processada criminalmen-te.

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