Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 243749 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.

II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.

IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.

V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

Estão corretas

A)

apenas as afirmativas I, II, III e V.

B)

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

C)

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

D)

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

E)

as afirmativas I, II, III, IV e V.

#Questão 243753 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

A)

Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.

B)

Edição de atos de nomeação de servidores.

C)

Aplicação de pena disciplinar a servidor.

D)

Homologação de processo licitatório.

E)

Decisão de recursos administrativos.

#Questão 243755 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

A)

Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

B)

Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

C)

Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

D)

O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

E)

Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

#Questão 243766 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.

Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.

A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243772 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

A) prenda em flagrante um criminoso.

B) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.

C) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

D) agrida alguém, agindo em legítima defesa.

E) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

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