Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

poder disciplinar.

poder hierárquico.

poder de polícia.

poder regulamentar.

exercício de poder disciplinar.

exercício de poder de polícia.

exercício de poder hierárquico.

abuso de poder.

a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.