Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 230472 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Delegado de Polícia

É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:

A) Não consta como objetivo do Poder Hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas dentro da Administração, apenas o dever de punição.

B) Tendo em vista o exercício do Poder Disciplinar, toda falta disciplinar exige sanção penal.

C) Poder Vinculado é aquele que o direito positivo (lei) confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

D) Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro do limites permitidos em lei.

E) O Poder Regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo, não sendo necessário que se revista dos requisitos legais.

#Questão 230477 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Com relação aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes

A) regulamentar e de polícia.

B) disciplinar e regulamentar.

C) hierárquico e de polícia.

D) hierárquico e disciplinar.

E) polícia e regulamentar.

#Questão 230568 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que:

A) no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos.

B) o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

C) entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

D) o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos.

E) os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas.

#Questão 230805 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

#Questão 230809 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

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