Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 243002 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

Considerando que o poder de polícia pode incidir em duas áreas de atuação estatal, a administrativa e a judiciária, relacione cada área de atuação com a respectiva característica e aponte a ordem correta.

(1) Polícia Administrativa

(2) Polícia Judiciária

( ) Atua sobre bens, direitos ou atividades.

( ) Pune infratores da lei penal.

( ) É privativa de corporações especializadas.

( ) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.

( ) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

A) 1/2/2/1/2

B) 2/1/2/1/2

C) 2/2/2/1/1

D) 1/2/1/1/2

E) 1/2/2/2/1

#Questão 243110 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A)

Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

B)

Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C)

São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.

D)

Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

#Questão 243118 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2006, MPOG, Analista (Prova 1

Incluem-se entre os denominados poderes administrativos, o poder

A)

de controle jurisdicional dos atos administrativos.

B)

de representação decorrente de mandato.

C)

de veto do Presidente da República.

D)

hieráquico no âmbito da Administração Pública.

E)

legislativo exercido pelo Congresso Nacional.

#Questão 243186 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

#Questão 243247 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

A) possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.

B) detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

D) constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.

E) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

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