Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 243024 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Paulista - PE, Advogado

O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a uma empresa contratada pelo município, por falha em sua execução, manifesta o exercício do poder administrativo

A)

de polícia.

B)

regulamentar.

C)

de gestão.

D)

disciplinar

E)

normativo

#Questão 242956 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Administrador

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243028 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Assinale a alternativa verdadeira.

A)

O poder de polícia permite que a Administração puna e estabeleça a pena para a prática de infrações funcionais.

B)

O poder disciplinar é o poder conferido ao administrador para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

C)

O poder hierárquico é aquele de que se vale a Administração para punir, apenar a prática de infrações funcionais dos seus servidores.

D)

O poder disciplinar é aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

E)

O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, através de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

#Questão 243083 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2006, SUSEP, Agente Executivo

O poder de que dispõe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder

A)

de polícia.

B)

disciplinar.

C)

discricionário.

D)

hieráquico.

E)

regulamentar.

#Questão 243088 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

A)

visa a favorecer a aplicação da lei;

B)

tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;

C)

determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;

D)

possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;

E)

é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.

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