Questões Concurso Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

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A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era

#Questão 787081 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2006, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Analista Técnico (Prova 1

O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade

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