Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

#Questão 737461 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder

A) de polícia.

B) geral de cautela.

C) de tutela.

D) hierárquico.

E) disciplinar.

#Questão 737463 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

A) disciplinar.

B) vinculado.

C) discricionário.

D) hierárquico.

E) regulamentar.

#Questão 737483 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A) discricionário.

B) disciplinar.

C) de polícia.

D) regulamentar.

E) hierárquico.

#Questão 737485 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

O poder disciplinar

A) é sempre vinculado.

B) equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.

C) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

D) pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído.

E) vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.

#Questão 737486 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

A) implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

B) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

C) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.

D) está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

E) não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.

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