No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em relação à posição estatal, as casas legislativas e a chefia do Poder Executivo e dos tribunais classificam-se como órgãos superiores.

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.

Quando exercem funções delegadas do poder público, as autoridades que integram as entidades da administração pública indireta, inclusive as empresas públicas, podem ser tidas como coatoras para fins de impetração de mandado de segurança.

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os direitos e deveres do servidor público são consagrados na Constituição Federal e na legislação federal, vedada a instituição de outros direitos e deveres no âmbito das leis ordinárias dos estados e dos municípios.

Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros.

II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.

III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares.

Está correto o que se afirma em

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.

Um órgão da administração pública direta federal participou do convênio de natureza financeira, de execução descentralizada do Programa de Trabalho de responsabilidade de órgão ou atividade da Administração Pública Federal, nos termos da Instrução Normativa STN no 01, de 15 de janeiro de 1997.

Considerando que, nessa participação, o aludido órgão manifestou consentimento e assumiu obrigações em nome próprio, pode-se afirmar, em decorrência exclusiva dessa sua participação no convênio, que se trata de um órgão

No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são

Considere a seguinte afirmação, acerca da classificação dos órgãos públicos:

São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais.

A afirmação trata dos órgãos públicos denominados

Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados

NÃO constitui exemplo de agente político, dentre outros, o

Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por: - ser representativo de um dos três poderes do Estado;

- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;

- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.

Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como

Um Tribunal de Justiça; o Ministério Público: quanto à posição estatal dos órgãos públicos:

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

A punição administrativa do agente público depende do processo civil ou criminal a ser instaurado pela mesma falta disciplinar.

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

Apesar de cargo, emprego e função designarem realidades diversas, a investidura, em qualquer uma dessas hipóteses, depende da aprovação em concurso público.

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização administrativa.

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.

Os órgãos setoriais e específicos são, sem exceção,

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados como particulares em colaboração com o Estado.

Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos.

Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.

Com relação à Classificação dos Órgãos Públicos, quanto à posição estatal, as Casas Legislativas e as Secretarias de Estado são, respectivamente, órgãos

São órgãos públicos independentes:

A respeito da teoria geral do órgão, pode-se afirmar:

Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos.

Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam observados a ampla defesa e o contraditório.

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua posição estatal, está subordinado à Presidência da República.

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a classificação doutrinária, empregado público e empregado particular em colaboração com o poder público integram a mesma categoria.

Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é

Ao final de cada uma das alternativas da coluna I insira o número constante da coluna II que contemple a correspondência mais adequada. Após, assinale a opção que apresenta a sequência correta para a coluna I.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade não dotada de personalidade jurídica.

Não constitui atribuição da polícia judiciária

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Entre as diversas categorias de agentes públicos incluem-se os particulares em colaboração com o poder público, tais como os que realizam serviços notariais e de registro, bem como os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, que não têm vínculo com a administração, mas são fiscalizados pelo poder público, e recebem sua remuneração de terceiros usuários desses serviços.

No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Agente putativo é aquele que, em estado de necessidade pública, assume o encargo de desempenhar certas funções públicas, que de outra forma não seriam executadas, agindo como um servidor regularmente provido.

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

Quanto à atuação funcional, os órgãos que decidem e agem pela manifestação de um só agente, que é seu titular, são chamados de singulares.

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

... Ver mais

Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.

Quanto aos deveres dos titulares de entidade ou órgão da administração pública federal, direta e indireta, no que tange às comissões de ética, julgue os itens que se seguem.

I É seu dever assegurar as condições de trabalho para que a comissão de ética cumpra suas funções, até mesmo para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

II É seu dever conduzir, em seu âmbito, a avaliação da gestão da ética, conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

III É seu dever processar e julgar todos os infratores, bem como executar as penas cabíveis.

Assinale a opção correta.

NÃO SÃO CONSIDERADOS serventuários judiciais:

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos podem firmar contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com outros órgãos.

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos são centros de competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada aos agentes públicos que os representam.

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A Presidência da República e o Ministério Público podem ser classificados como órgãos autônomos no que tange a sua posição estatal.

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

O MCT é um exemplo de órgão independente, estando diretamente vinculado à Presidência da República.

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.

Entre as diversas categorias de agentes públicos incluem-se os particulares em colaboração com o poder público, tais como os que realizam serviços notariais e de registro, bem como os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, que não têm vínculo com a administração, mas são fiscalizados pelo poder público, e recebem sua remuneração de terceiros usuários desses serviços.

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Apesar de auxiliar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não integra este poder, sendo considerado órgão independente.

Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

Na estrutura administrativa brasileira, as entidades se distinguem dos órgãos pela seguinte característica:

Sobre agentes públicos, segundo Maria Sylvia Z. Di Prieto, é CORRETO afirmar:

Os agentes públicos

Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à posição que ocupam na estrutura estatal, os órgãos públicos classificam-se em

Os órgãos públicos são

Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos ou entidades integram a estrutura da administração pública indireta.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrar à vida particular de cada agente público, que é entendido como aquele que

Agentes públicos são:

O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

A Administração Pública se estrutura através de centros de competências que recebem a denominação de órgãos públicos. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a classificação dos órgãos públicos em razão da sua posição estatal, a Secretaria de Fazenda do Estado é considerada um órgão autônomo.

II. O órgão público se caracteriza por não ter personalidade jurídica, toda sua atividade será atribuída à pessoa jurídica a que estiver vinculado.

III. Considera-se descentralização administrativa a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos que integram uma determinada pessoa jurídica de direito público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio

No que se refere aos agentes públicos, é certo que, uma pessoa ao ser convocada para prestar serviços de mesário eleitoral, exercerá suas funções na qualidade de agente

Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que

No que se refere aos  órgãos e agentes públicos, con-
sidere:

I. A atuação do  órgão público  é imputada  à pessoa
jurídica que ele integra, mas o  órgão não pode
representá-la juridicamente.

II. Órgãos superiores são os originários da Constitui-
ção e representativos dos Poderes de Estado, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

III. Agentes credenciados são os particulares que
recebem a incumbência de executar determinada
atividade, obra ou serviço público, em nome próprio
e por sua conta e risco.

Está correto o que consta APENAS em

No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos

No que toca aos órgãos públicos, analise:

I. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

II. Embora despersonalizados, mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

III. São chamados de singulares ou unipessoais os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou funções auxiliares diversificadas.

IV. Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, como Ministérios, Secretarias de Estados ... Ver mais

Em se tratando de agentes públicos e agentes políticos da Administração Pública, considere as afirmações seguintes:

I. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a disposição constitucional quando tratar-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficando afastado de seu cargo, emprego ou função. 
II. Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
III. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumu... Ver mais

Embora existam várias categorias doutrinárias de agentes públicos não-coincidentes, é possível identificar algumas nomenclaturas e classificações de uso muito comum no direito administrativo. Com base nessas categorias, assinale a opção correta acerca das espécies de agentes públicos.

No que tange aos agentes públicos, analise:

I. Os concessionários de serviços públicos integram a categoria dos agentes delegados, que exercem função pública, em seu próprio nome, porém sob fiscalização do Poder Público.

II. Agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário.

 III. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário, uma vez que ocupam empregos públicos.

 IV. Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista.

É correto o que consta APENAS em

Os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são:

Pela teoria do órgão, entende-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. Por esta teoria, a relação do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes se dá mediante

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade,

Considere que uma pessoa tenha afirmado que "os deputados federais são agentes políticos considerados servidores públicos de natureza especial". Essa frase é

Assinale a alternativa correta.

Sobre os órgãos públicos, está correto afirmar que:

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

Segundo a doutrina, considera-se Agente Público todo aquele que atua em nome do Poder Público.

Antônio, estudante de medicina, é convocado para atuar como mesário na eleição para Presidente da República, no ano de 2006.

Enquanto está no exercício dessa função pública, Antônio será enquadrado na categoria de

Assinale a alternativa correta.

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

A escala político-institucional é uma das adotadas quando se adota o critério de escalas para a repartição de encargos públicos entre níveis de governo.

Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o papel de uma escala político-institucional:

Assinale a alternativa correta:

Sobre os Órgãos Públicos é correto afirmar que:

Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.

João Sérgio foi aprovado em concurso público para o cargo de analista previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social. Após sua nomeação, passou a exercer a sua função pública, enquadrando-se na condição de agente:

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo.

I Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, aos quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o poder público.

II Os agentes honoríficos são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

III Os agentes delegados são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços específicos, em razão da sua condição cívica, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional.

Os agentes públicos são pessoas que recebem a incumbência de atuar em nome do Estado. Eles são classificados de acordo com a natureza de sua atividade. Os mesários convocados para o serviço eleitoral e os empregados públicos são considerados, respectivamente, agentes:

Os órgãos públicos que se localizam na cúpula da Administração, detendores de autonomia administrativa, financeira e técnica, e que participam das decisões governamentais, denominam-se

Os particulares que executam, em nome próprio e por sua conta e risco, determinados serviços públicos em conformidade com as normas do Estado e perante a fiscalização deste, são denominados agentes

Assinale a alternativa CORRETA.

As considerações abaixo são relativas a algumas das categorias em que são classificados os agentes públicos.

De acordo com os conceitos e as diversas classificações dos órgãos e agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Os órgãos públicos que representam os poderes do Estado e têm atribuições previstas na Constituição são dotados de personalidade jurídica própria.

II - O servidor público é considerado um agente público administrativo.

III - Os agentes políticos têm, como uma de suas características, a sujeição a um regime jurídico próprio, diferente daquele aplicável aos demais agentes públicos.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Os órgãos da administração direta não são dotados de personalidade jurídica própria.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União são órgãos autônomos da administração pública federal.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um cidadão que atuou como mesário nas últimas eleições municipais. Nessa situação, enquanto exercia a função de mesário, perante o direito administrativo Maurício era um agente público, mas não era um servidor público.

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Carlos ocupa cargo público na administração pública federal direta.

De acordo com a classificação dos agentes públicos em razão das suas atribuições e responsabilidades, os servidores públicos são considerados agentes:

Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

Pode-se afirmar que a categoria de agentes públicos abrange, exclusivamente,

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua hierarquia e função, como independentes

Na classificação dos órgãos públicos adotada pela doutrina, os Ministérios são considerados

Os órgãos públicos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. Isto significa que os órgãos públicos

De acordo com a classificação dos órgãos públicos, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que aponta a classificação correspondente.

“São os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos.”(Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. eampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.)