Questões sobre Orgãos e Agentes Públicos

agem pelo Estado, nos limites estabelecidos pelos ministérios e secretarias de governo.

agem pelo Estado, nos limites estabelecidos por lei.

agem pelo Estado, nos limites estabelecidos pela legislação federal.

agem pelo Estado, nos limites estabelecidos por legislação estadual.

agem pelo Estado, nos limites estabelecidos por legislação municipal.

têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.

evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.

agir somente quando expressamente autorizado pela lei.

fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.

fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.

servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.

empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.

particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.

funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.

agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.

Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.