Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.
Cabe ao contratante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.
Aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelos órgãos e entidades da administração é aplicada, no que couber, a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:
Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.
O autor do projeto pode participar da licitação da obra na função de fiscalização.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, alienação é definida como:
Texto III - questões 44 e 45
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quanto às principais definições apresentadas na legislação mencionada no texto III, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço
A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93, quando:
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.
