o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.

15 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

15 dias; não o fazendo, está sujeito a suspensão.

30 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

30 dias; não o fazendo, está sujeito a exoneração.

45 dias; não o fazendo, está sujeito a demissão.

dependerá de prévia autorização do juiz que presidiu o processo criminal.

somente será aplicada caso haja concomitante responsabilização civil.

poderá ser aplicada, haja ou não dano a ser ressarcido, independentemente da absolvição criminal.

deverá ser aplicada para fins de ressarcimento de dano causado ao erário.

deverá ser afastada, por expressa determinação legal.

recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.

pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.

recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.

pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.

recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.

cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

para participar de curso de capacitação profissional, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

que se candidatar a cargo eletivo na localidade em que desempenha suas atribuições.

para o trato de assuntos particulares, desde que não esteja em estágio probatório.

para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe de âmbito nacional.

A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.

Ocorrerá posse em todos os tipos de provimento.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, é de 2 (dois) anos.

O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista for de advertência, é de 2 (dois) anos.

O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punível ocorreu.

I e II.

I e III.

II e III.