em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

todas as alternativas estão erradas.

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

Todas as alternativas estão erradas.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

A investidura em cargo público dá-se com a nomeação.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

os servidores públicos têm assegurada a liberdade sindical;

o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulamentado por lei complementar;

a Constituição permite o acesso do estrangeiro a cargos públicos nas situações previstas na lei;

os servidores públicos, homens e mulheres, deverão se aposentar de forma compulsória aos setenta anos;

a Constituição não prevê mais a obrigatoriedade de manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

descumprir qualquer ordem superior.

promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.

recusar emprego de estado estrangeiro.

poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.

poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

não poderão ser interrompidas.

somente poderão ser interrompidas com sua anuência.

não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.