Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.
O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Um servidor público eleito para o cargo de prefeito de um município poderá cumular suas funções com as funções do cargo para o qual foi eleito.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de decreto.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.
É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que
Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:
I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.
Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de
No que se refere à gratificação natalina, é certo que
A Lei no 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.
Analise :
I. Diárias.
II. Auxílio-Moradia.
III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
IV. Transporte.
V. Ajuda de custo.
VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.
É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em:
Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em
Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.
II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.
III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:
Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares. IV. Quitação com as obrigações eleitorais. V. Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em
De acordo com a Lei no 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao
De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao processo administrativo, é certo que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou
Mário, analista judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso,
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado.
De acordo com a Lei no 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá
Considere as situações dos servidores públicos abaixo:
I. "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana.
II. "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza.
Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente,
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.
Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:
I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á median...
A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que
"João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela justiça federal. João aposentouse por invalidez, devido a um câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta oficial."
Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente,
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Complete as lacunas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo:
As(Os) ___________ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e as(os) ____________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, licença em decorrência de:
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Após entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de doze meses. Nesse período, serão avaliadas sua disciplina, assiduidade e responsabilidade.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Ao completar 70 anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente e, desde que tenha mais de cinco anos no exercício do cargo, fará jus a proventos integrais.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Para se inscrever em concurso público, o cidadão deve ter nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos completos.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
No setor público, a avaliação do desempenho tem por objetivo precípuo a identificação de servidores com rendimento abaixo do esperado, caso em que deverá ser instaurado processo de demissão.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
A vacância decorre, entre outras hipóteses, da promoção do servidor público a cargo superior dentro da mesma carreira.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa.
Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
O servidor público que ingresse em cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade
PORQUE
a estabilidade é conseqüência da submissão a concurso público.
Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
Uma empresa privada, concessionária de serviço público, responderá objetivamente por dano causado a usuário, sem culpa ou dolo, por empregado seu, atuando na prestação do serviço
PORQUE
são aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva, ao invés da subjetiva, sempre que o causador do dano não agir com culpa ou dolo.
Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, servidores públicos não podem participar da administração e gerenciamento de empresa privada, incluindo-se aí a participação no conselho fiscal de empresas ou entidades de que a União detenha parte do capital social.
Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis
Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de
O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante
Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são
As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Considere as seguintes condutas:
I. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
II. Cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
III. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Incluem-se dentre os deveres do servidor as condutas indicadas APENAS em
As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.
A nomeação é
Dentre outras, é considerada forma de provimento e causa de vacância, respectivamente, a
Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
Readaptação é
Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei 8.112/90, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato
Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei no 8.112/90:
I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Está correto o que c...
De acordo com a Lei no 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de
Em matéria de acumulação de cargos considere:
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Texto para as questões 38 e 39
Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com rec...
Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo
Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem
No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei no 8.112 de 11/12/1990, é certo que
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Cargo público éPara responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Os cargos públicos são
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
A nomeação far-se-á em caráter efetivo
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Considere os seguintes atos:
I. Nomeação
II. Exoneração.
III. Recondução.
IV. Aposentadoria.
V. Posse em outro cargo inacumulável.
VI. Demissão.
São formas de provimento de cargo público as indicadas APENAS em
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Inclui-se, dentre os deveres do servidor público,
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social.
Assinale a única alternativa que completa ERRADAMENTE a frase: "Em caso de não aprovação no estágio probatório, o servidor ...".
Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,
Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão
Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que
O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de
Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade
Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:
No que concerne aos servidores públicos, é correto afirmar:
Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de
Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei no 8.112/90:
Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés
Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a
No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que
Um indivíduo que pretende ocupar cargo em comissão deve saber que
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
A nomeação é
Paulo foi aprovado em 13º lugar em concurso público, com prazo de validade de dois anos. Foram nomeados apenas os dez primeiros, sendo que o prazo de validade do concurso ainda não se expirou. Nesse caso,
A obrigação de reparar o dano
Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de
A Constituição Federal
Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida
A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a
O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença
A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba
A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será
Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.
II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.
III. Possuem privilégios tributários.
IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.
V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.
É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a
Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.
Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,
Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.
Como regra geral, o servidor público, que pretenda ocupar cargo de provimento efetivo, após empossado, deve entrar em exercício no prazo de
Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato
Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá
Poderá ser concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado ao servidor
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, quanto à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar:
Com relação à prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:
Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, no que tange ao exercício do cargo, analise as afirmações abaixo.
I. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse.
II. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
III. Em regra, não é exigível do ocupante de cargo em comissão o cumprimento do regime de integral dedicação ao serviço.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.
II - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito a nomeação.
III - De acordo com as normas constitucionais em vigor, não há necessidade de concurso público para preenchimento de emprego público, mas tão somente de cargo efetivo.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
Em relação à aposentadoria do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I - O servidor público deve ser aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
II - Denomina-se reversão o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem a sua aposentadoria.
III - A aposentadoria do servidor público pode ser cassada em razão da prática de infração disciplinar grave, ainda no serviço ativo.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
Provimento é fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. NÃO constitui forma de provimento de cargo público:
O prazo de validade do concurso público
É ato administrativo de caráter punitivo que enseja a extinção do vínculo estatutário do servidor público:
A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada a:
I - afastamento do cargo efetivo;
II - compatibilidade de horários;
III - exercício de cargo em comissão;
IV - participação em órgão de deliberação coletiva;
V - compatibilidade de locais.
Estão corretos os itens:
Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Hildebrando, servidor público federal, sentindo muitas dores nos braços, em decorrência da posição incorreta que adotava durante o uso do teclado do computador, procurou o seu médico, o qual diagnosticou o acometimento de lesão por esforço repetitivo e recomendou que Hildebrando ficasse 20 dias sem trabalhar e fosse submetido a sessões de fisioterapia. Nessas condições, assinale a opção correta a respeito das normas que regulamentam a licença para tratamento de saúde a que tem direito o servidor público federal.
Assinale a alternativa correta:
Dadas as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
I. Salvo casos previstos em lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos.
II. A nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público.
III. Todos os concursos públicos terão validade de 2 (dois) anos, validade prorrogável uma única vez, por igual período.
IV. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
V. A nomeação é em caráter efetivo quando se tratar de ...
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:
Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112, de 11/12/90),
Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
Dentre outras proibições, o servidor NÃO poderá
É certo que as férias do servidor
O servidor público sujeita-se às responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do exercício de suas funções. Em relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Considere que o edital anunciava que o concurso visava o preenchimento de três vagas já existentes para o cargo. Nesse caso, os três primeiros colocados têm direito de ser nomeados e empossados antes de expirado o prazo de validade do concurso.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma das punições que podem ser aplicadas aos servidores vinculados à Administração Pública Federal:
Se um servidor público, ocupante de cargo efetivo, não for aprovado no estágio probatório, ele deverá ser:
É certo que as férias do servidor
Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.
Assinale a alternativa correta:
Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.
Sobre o estágio probatório e a estabilidade, assinale a alternativa correta:
Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.
Assinale a alternativa correta.
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.
Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cum...
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.
Se for verdadeiro o fato denunciado, é correta a hipótese de que João tenha ...
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente deverá notificar...
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.
Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das au...
