Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."
Esta é a definição de
Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que
A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.
Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.
Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.
Julgue os itens que se seguem em relação à justiça do trabalho, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Se, em eleição para sindicato de servidores da justiça do trabalho, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, os integrantes de determinada chapa propuserem ação para anular a eleição sob o fundamento de que teria havido fraude na votação, a referida ação deverá ser julgada pela justiça estadual comum.
Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da
Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição
Para fins da Lei no 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:
I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens.
II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração.
IV. O estágio probatório...
Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo:
I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.
...Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas
De acordo com a Lei Federal no 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público
I. Mariana vem exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho.
II. Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição.
Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de
No que concerne aos servidores públicos, considere:
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores d...
Assinale a opção que apresenta cargos públicos que permitem a uma mesma pessoa a acumulação lícita desses cargos.
Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em
Os requisitos básicos para a investidura no cargo de servidor público incluem
Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.
O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Um servidor público eleito para o cargo de prefeito de um município poderá cumular suas funções com as funções do cargo para o qual foi eleito.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de decreto.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Em edital de concurso público, é válida a fixação de critérios de concorrência em caráter regional e em área de especialização.
É correto afirmar que o servidor público federal substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício, entre outros, da função de direção, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular, hipótese em que
Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:
I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.
Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de
No que se refere à gratificação natalina, é certo que
A Lei no 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.
Analise :
I. Diárias.
II. Auxílio-Moradia.
III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
IV. Transporte.
V. Ajuda de custo.
VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.
É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em:
Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em
Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.
II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.
III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:
Considere os seguintes requisitos: I. Nacionalidade brasileira. II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais. III. Quitação com as obrigações militares. IV. Quitação com as obrigações eleitorais. V. Idade mínima de vinte e um anos. De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em
De acordo com a Lei no 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao
De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao processo administrativo, é certo que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou
Mário, analista judiciário, no exercício de suas funções praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo a terceiros. Neste caso,
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.
A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado.
De acordo com a Lei no 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá
Considere as situações dos servidores públicos abaixo:
I. "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana.
II. "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza.
Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente,
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.
Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:
I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á median...
A respeito do regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que
"João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela justiça federal. João aposentouse por invalidez, devido a um câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta oficial."
Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente,
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Complete as lacunas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo:
As(Os) ___________ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e as(os) ____________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, licença em decorrência de:
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Após entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de doze meses. Nesse período, serão avaliadas sua disciplina, assiduidade e responsabilidade.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Ao completar 70 anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente e, desde que tenha mais de cinco anos no exercício do cargo, fará jus a proventos integrais.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Para se inscrever em concurso público, o cidadão deve ter nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos completos.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
No setor público, a avaliação do desempenho tem por objetivo precípuo a identificação de servidores com rendimento abaixo do esperado, caso em que deverá ser instaurado processo de demissão.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
A vacância decorre, entre outras hipóteses, da promoção do servidor público a cargo superior dentro da mesma carreira.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa.
Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
O servidor público que ingresse em cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade
PORQUE
a estabilidade é conseqüência da submissão a concurso público.
Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:
Uma empresa privada, concessionária de serviço público, responderá objetivamente por dano causado a usuário, sem culpa ou dolo, por empregado seu, atuando na prestação do serviço
PORQUE
são aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva, ao invés da subjetiva, sempre que o causador do dano não agir com culpa ou dolo.
Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, servidores públicos não podem participar da administração e gerenciamento de empresa privada, incluindo-se aí a participação no conselho fiscal de empresas ou entidades de que a União detenha parte do capital social.
Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis
Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de
O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante
Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são
As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Considere as seguintes condutas:
I. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
II. Cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
III. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Incluem-se dentre os deveres do servidor as condutas indicadas APENAS em
As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei no 8.112, de 11/12/1990.
A nomeação é
Dentre outras, é considerada forma de provimento e causa de vacância, respectivamente, a
Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
Readaptação é
Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei 8.112/90, é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato
Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei no 8.112/90:
I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Está correto o que c...
De acordo com a Lei no 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de
Em matéria de acumulação de cargos considere:
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Texto para as questões 38 e 39
Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com rec...
Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo
Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem
No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei no 8.112 de 11/12/1990, é certo que
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Cargo público éPara responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Os cargos públicos são
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
A nomeação far-se-á em caráter efetivo
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Considere os seguintes atos:
I. Nomeação
II. Exoneração.
III. Recondução.
IV. Aposentadoria.
V. Posse em outro cargo inacumulável.
VI. Demissão.
São formas de provimento de cargo público as indicadas APENAS em
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Inclui-se, dentre os deveres do servidor público,
De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social.
Assinale a única alternativa que completa ERRADAMENTE a frase: "Em caso de não aprovação no estágio probatório, o servidor ...".
Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,
Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão
Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que
O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de
Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame
A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade
Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:
No que concerne aos servidores públicos, é correto afirmar:
Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de
Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei no 8.112/90:
Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés
Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a
No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que
Um indivíduo que pretende ocupar cargo em comissão deve saber que
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
A nomeação é
Paulo foi aprovado em 13º lugar em concurso público, com prazo de validade de dois anos. Foram nomeados apenas os dez primeiros, sendo que o prazo de validade do concurso ainda não se expirou. Nesse caso,
A obrigação de reparar o dano
Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de
A Constituição Federal
Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida
A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a
O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença
A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba
A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será
