Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julg...

#Questão 507300 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

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