Questão
Q508180
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008
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Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)
Em matéria de direitos do servidor público federal, anali...
Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:
I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.
II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.
Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de
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