Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

de 5 anos, a contar da notificação do expropriado para desapropriação extrajudicial.

de 2 anos, a contar da data da expedição do decreto de utilidade pública.

o mesmo aplicável para a desapropriação indireta.

de 1 ano, a contar da declaração de utilidade pública.

de 5 anos, a contar da data do decreto de utilidade pública.

a desapropriação ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

nos termos da Constituição Federal, depois de adotadas outras medidas, os Municípios e os Estados poderão determinar a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, caso o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promova seu adequado aproveitamento.

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.

as indenizações das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, ocorrerão com o pagamento em títulos da dívida agrária; no entanto, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

privativa da União Federal

comum de todos os entes federativos

comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas

concorrente da União Federal e dos Estados

concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

Direito real.

Provisoriedade.

Incide sobre bem imóvel.

Indenização condicionada à existência de prejuízo.

Inexistência de autoexecutoriedade.