Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.

após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.

para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.

Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.

Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.

Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.