Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Desapropriação.

Limitação Administrativa.

Ocupação Temporária.

Requisição.

Retrocessão.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;

é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;

nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;

além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;

é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.

o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.