Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 239892 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FAT, 2011, Companhia Docas de São Sebastião - SP, Advogado Sênior

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

A)

Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

B)

São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.

C)

São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.

D)

As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.

E)

A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.

#Questão 239886 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

#Questão 590784 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

A) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

B) dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.

C) exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.

D) alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.

E) alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

#Questão 239941 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

#Questão 649710 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

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