Questão Q239815
2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Procurador (Específico) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - SC (MPE/SC)

A utilização coativa da propriedade particular pela Admi...

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:

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