Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 832691 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto. Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente.

A) Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.

B) Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.

C) Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.

D) É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

#Questão 649690 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 649707 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

#Questão 649708 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:

A) Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.

B) O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.

C) A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.

D) O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.

E) A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

#Questão 649716 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:

A) O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência.

B) O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização.

C) O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares.

D) O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

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