Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 649717 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A) Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da União limitada ao estabelecimento de normas gerais.

B) Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração de trabalho escravo.

C) Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

D) Requisição é a modalidade de intervenção do Estado supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis, públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.

#Questão 649719 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 649722 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

#Questão 649732 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.

A) Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.

B) A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.

C) A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.

D) A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.

E) A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.

#Questão 649699 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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