A respeito da Requisição, assinale a alternativa corret...

#Questão 649732 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.

A) Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.

B) A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.

C) A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.

D) A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.

E) A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.

30/01/2018 às 06:44h

2 Votos

Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias

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