Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e ass...

#Questão 649716 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:

A) O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência.

B) O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização.

C) O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares.

D) O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

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