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Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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Listagem de Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 737384 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

A) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

B) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

C) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

D) Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

#Questão 737386 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Assinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.

A) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.

B) O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá um Livro do Tombo, em que serão inscritas todas as espécies de bens passíveis de serem considerados como patrimônio histórico e artístico nacional.

C) O tombamento dar-se-á de forma compulsória, não sendo admitida modalidade voluntária, já que compete ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, discricionariamente, definir os bens passíveis de serem tombados.

D) A coisa tombada não poderá sair do país, ainda que por curto prazo.

#Questão 736447 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.

B) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.

C) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.

D) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.

E) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

#Questão 736467 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal. Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

A) governador remove servidor como forma de punição;

B) estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;

C) administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;

D) prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;

E) polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.

#Questão 736478 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

A instalação de um laboratório de análises clínicas por um Estado da Federação vem encontrando dificuldades na escolha da alternativa de localização disponível. Havendo a definição da melhor região para tanto,

A) deverá o Estado licitar a aquisição de um imóvel, indicando as características necessárias para instalar as atividades, não sendo possível, no entanto, especificar a região.

B) poderá o Estado desapropriar o imóvel que melhor atenda as necessidades da atividade a ser desenvolvida no local, mediante justa e prévia indenização.

C) deverá o Estado adquirir o imóvel onerosamente diretamente de seu proprietário, negócio jurídico que deverá se formalizar contratualmente, mediante vontade das duas partes, vedada expropriação pelo Estado.

D) deverá o Estado desapropriar o terreno que melhor atender as características essenciais ao atingimento da finalidade, inexistindo previsão legal para aquisição direta de bens imóveis por entes públicos.

E) poderá o Estado comprar o terreno mediante dispensa de licitação, não sendo permitido ao proprietário discutir o preço ou o momento da desocupação.

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