Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 503824 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

A) legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;

B) legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplicase analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;

C) ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;

D) ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;

E) ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

#Questão 503950 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

A) procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações públicas.

B) procedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça de forma motivada.

C) contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim.

D) contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei.

E) contratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.

#Questão 503976 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

O Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, é

A) inexigível a licitação.

B) obrigatória licitação na modalidade convite.

C) dispensável a licitação.

D) obrigatória licitação na modalidade pregão.

E) obrigatória licitação na modalidade tomada de preços.

#Questão 504060 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Analista Administrativo

#Questão 504260 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Administrador

Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação

A) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

B) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

D) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

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