Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 503431 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 503469 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, VUNESP, 2014, UNIFESP / UFSP, Nutricionista

Na hipótese de a UNIFESP pretender adquirir bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a Lei de Licitações e Contratos estabelece que essa aquisição

A) deve ser feita por meio de concorrência pública.

B) deve ser feita sem licitação, por ser caso de inexigibilidade.

C) é vedada por lei para Universidades Públicas.

D) é uma hipótese legal em que é dispensável a licitação.

E) deve ser feita por meio de pregão eletrônico ou leilão.

#Questão 503592 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Contador

#Questão 503752 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

A) procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.

B) improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

C) improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.

D) procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.

E) procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.

#Questão 503756 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Determinado ente público precisa adquirir seringas específicas para aplicação no tratamento de pacientes com determinado tipo e estágio de diabetes. Verificou que se trata de mercadoria produzida no exterior, com representante exclusivo no país. Certificado e atestado esse aspecto, o administrador ordenador de despesas tem receio de ver sua aquisição questionada pelos órgãos de controle. Consultou o órgão jurídico a respeito, que adequada mente orientou:

A) pode ser promovida aquisição direta, tendo em vista que se está diante de hipótese legal expressa de dispensa de licitação.

B) pode ser realizada, alternativamente, a aquisição por meio de pregão, que é uma modalidade mais célere, tendo em vista a natureza dos bens envolvidos, evitando questionamento acerca da lisura da compra.

C) não obstante certificada hipótese de inexigibilidade de licitação, pode o administrador realizar a licitação, ainda que tenha como saber antecipadamente o resultado do certame, a fim de evitar figurar no polo passivo de ação judicial.

D) deve realizar a aquisição direta, tendo em vista que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, de modo que a realização do certame implicaria gas tos desnecessários de tempo e recursos financeiros.

E) deve ser realizada a licitação, tendo em vista que a existência de um só fornecedor não afasta o possibilidade do resultado do certame ser mais favorável.

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