Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 502969 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNCERN, 2014, IFRN, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

A) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C) para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D) para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

#Questão 502977 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Analista Administrativo

Considerando a hipótese de haver apenas um interessado em participar de uma licitação, é correto afirmar que se está diante de um caso de

A) licitação deserta.

B) licitação fracassada.

C) licitação dispensável.

D) licitação dispensada.

E) inexigibilidade.

#Questão 503001 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Em relação à hipótese de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A) Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B) Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

C) Alienação de imóveis para atender a programas habitacionais de interesse social.

D) Guerra ou grave perturbação da ordem.

E) Aquisição de bens destinados às pesquisas científica e tecnológica, com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP e pelo CNPq.

#Questão 503003 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

A) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B) Contração de serviços de publicidade e divulgação.

C) Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E) Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

#Questão 503142 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

A inexigibilidade de licitação envolve a ideia de inviabilidade de competição, o que pode ocorrer por uma série de fatores, sendo um deles:

A) a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;

B) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;

C) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

D) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

E) a notória especialização, cujos antecedentes, decorrentes de desempenho anterior, estudos, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

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