Questões de Direito Administrativo da FUNCERN

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FUNCERN

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

#Questão 5290 - Direito Administrativo, Geral, FUNCERN, 2014, IFRN, Técnico em Secretariado

O mestre de cerimônia de uma solenidade, na presença do Reitor do IFRN, da Governadora de Estado do RN, do Presidente do Tribunal de Justiça do RN e do Presidente da Assembleia Legislativa do RN, convidará essas autoridades para compor a mesa de abertura do evento na seguinte ordem de precedência correta:

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

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