Questões de Direito Administrativo da FUNCERN

#Questão 507632 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FUNCERN, 2014, IFRN, Técnico em Audiovisual

#Questão 507634 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCERN, 2014, IFRN, Técnico em Audiovisual

A lei 8.112 de 1990 estabelece que

A) remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

B) são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a aptidão física e mental e a idade mínima de dezesseis anos.

C) redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

D) além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as indenizações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

#Questão 507636 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNCERN, 2014, IFRN, Técnico em Audiovisual

#Questão 508440 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FUNCERN, 2014, IFRN, Psicólogo

Com relação à licença, assinale a opção correta.

A) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no seu próprio interesse, afastar-se por no mínimo 3 meses para cursos, dando ciência à Adminstração.

B) Não contará o tempo, para efeito de aposentadoria, da licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

C) São considerados como efetivo exercício o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, posterior ao ingresso no serviço público federal.

D) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

#Questão 508442 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, FUNCERN, 2014, IFRN, Psicólogo

No que se refere à seguridade social do servidor e a Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

A) O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

B) Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao seu dependente, o auxílio-reclusão, a assistência à saúde, a licença para tratamento de saúde e a pensão vitalícia e temporária.

C) A aposentadoria compulsória, declarada por ato, é automática e tem sua vigência iniciada a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo, setenta anos de idade, tendo o servidor aposentado direito a perceber proventos integrais.

D) O servidor poderá se aposentar, com direito a proventos integrais, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for do sexo masculino, e, ao completar 20 (vinte) anos, se do sexo feminino.

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