Questão Q737438
2018 Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN) - Pedagogo - FUundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) do ano 2018 • Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN)

A atividade da administração pública que, limitando ou di...

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal definição legal refere-se ao:

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