Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto ...

#Questão 737437 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

A) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

B) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

C) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

D) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

E) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

02/04/2020 às 11:13h

3 Votos

Achei rsrs...

Segundo a CF/88. "Cabe ao chefe do executivo:"

Art. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Dispositivo simétrico)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

È lembrar que ninguém trabalha na Copa do mundo rs!

02/04/2020 às 11:10h

-2 Votos

Pergunta:Neste caso ele não estaria inovando ao criar?

Ou esta apenas estabelecendo o que já possui ?

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens