Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto ...

Questão Q737437

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense. Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

A correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar; B correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar; C incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo; D incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário; E incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

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