Questões sobre Geral

ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei

pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público

o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração

a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade

o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo

Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.

Nomeação de servidor para cargo em comissão.

Escolha de local para construção de escola pública.

Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.

Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.

observância da forma prescrita em lei

teoria da imprevisão

alteração unilateral do contrato

equilíbrio econômico-financeiro

fato do príncipe