Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

#Questão 649820 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

#Questão 649821 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Procurador Jurídico Legislativo

Com relação as autarquias especiais quais são as formas que elas se caracterizam , assinale a alternativa CORRETA:

A) As autarquias especiais se caracterizam como dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandados fixos e estabilidade no exercício das funções.

B) As autarquias especiais se caracterizam pelas existências de determinadas peculiaridades normativas, autarquias comuns, como mais acentuada autonomia.

C) As autarquias especiais se caracterizam como entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias.

D) As autarquias especiais se caracterizam como autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário de peculiaridades comuns.

#Questão 649823 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

A) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

B) possuem natureza jurídica de autarquia ? o que impõe criação e extinção por lei ? e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.

C) por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

D) são por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

#Questão 649825 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A) Segundo o STF, o procedimento de qualificação pelo poder público de entidades privadas como OS prescinde de licitação.

B) Segundo o STF, as atividades de saúde, ensino e cultura devem ser viabilizadas por intervenção direta do Estado, não podendo a execução desses serviços essenciais ser realizada por meio de convênios com organizações sociais.

C) Cumpridos os requisitos legais, caso uma OS requeira a qualificação como OSCIP, o poder público deverá outorgar-lhe o referido título, pois se trata de decisão vinculada do ministro da Justiça.

D) Caso uma OSCIP ajuíze ação cível comum de rito ordinário, o foro competente para o julgamento da causa será a vara da fazenda pública, se existente na respectiva comarca, já que se trata de uma entidade que integra a administração pública.

#Questão 649831 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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