Banca:
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Considerando a APA como sendo uma autarquia estadual do Pará, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética
Um servidor, ocupante de cargo público de provimento definitivo da APA, pretende ingressar com ação judicial, postulando a condenação dessa autarquia a pagar-lhe adicional de insalubridade.
Nessa situação, a ação condenatória deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão salarial.
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Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.
Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com a administração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei.
Banca:
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Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.
As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta, sendo que apenas as duas últimas possuem personalidade jurídica própria, uma vez que as autarquias são criadas por lei.
Banca:
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Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal.
Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.
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Considerando que a Companhia de Água e Esgoto (CAE) é uma sociedade de economia mista do estado de São Paulo e que o município de Bauru celebrou com ela contrato de concessão de serviços públicos de água e esgoto, julgue os seguintes itens.
Por ser a CAE uma empresa pública, são considerados contratos administrativos aqueles celebrados entre essa empresa e os usuários dos serviços por ela prestados.
Banca:
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Considerando que o município de Bauru celebrou contrato de concessão de serviço de transporte urbano com a empresa privada Viação Itambé (VITA), julgue os itens subseqüentes.
A VITA deve contratar os seus empregados mediante concurso público.
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Em Roraima, existe um curso de água, o rio Azul, que corre exclusivamente no território do município Trindade. O potencial de energia hidráulica desse rio é aproveitado para a geração de energia elétrica pela Usina de Macacos. Essa usina é de propriedade da empresa privada Eletroágua S.A., que é concessionária do aproveitamento energético de todo o potencial hidráulico do rio Azul.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
O fato de a Eletroágua S.A. ser uma empresa concessionária de exploração econômica de bem público não faz que ela tenha o dever de selecionar empregados mediante concurso público.
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Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma determinada empresa de telefonia solicitou à CER informações acerca da existência de débitos vencidos em nome de José Albuquerque, que é cliente de ambas as empresas.
Nessa situação, a CER deve fornecer as informações solicitadas porque, como a administração pública deve observar o princípio da publicidade, uma empresa pública não pode deixar de fornecer a particulares informações constantes de seus cadastros.
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Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
As empresas estatais - assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias - podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Banca:
Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:
Banca:
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Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.
I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.
III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.
IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas...
Após autorização legislativa, o Prefeito de Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada à prestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, na forma de sociedade anônima. A entidade em questão caracteriza-se como
Banca:
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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ricardo é empregado da CAIXA, que é empresa pública federal. Nessa situação, o empregador de Ricardo é dotado de personalidade jurídica de direito privado.
Banca:
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Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
A natureza jurídica de direito privado da empresa pública não impede que seus dirigentes, investidos em seus cargos de acordo com o que determinam os estatutos e a legislação específica, estejam sujeitos à ação popular, à ação de improbidade administrativa e à ação penal por crimes praticados contra a administração pública, havendo, entretanto, impossibilidade jurídica no que concerne à submissão em sede de mandado de segurança.
No contexto da Administração Pública Federal, entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, têm personalidade jurídica de direito público
A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a)
Banca:
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Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
São características das autarquias, entre outras, a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.
A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se:
A utilização de áreas e espaços situadas em aeroportos, administrados pela INFRAERO, consoante entendimento jurisprudencial é sujeita a regras pertinentes a bens:
Banca:
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Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.
Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Caso a direção da empresa Zeta delibere pela criação de subsidiárias, tal criação dependerá, sempre, de autorização feita em lei estadual.
Banca:
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Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.
Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Em decorrência da nova disciplina constitucional, que extinguiu o regime jurídico único, poderão existir, na empresa pública Zeta, cargos regidos por regime estatutário e empregos públicos submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho.
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Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..
Os edifícios ou terrenos públicos da União cedidos à sociedade de economia mista mencionada ...
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Em cada um dos itens, a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, autarquia também hipotética do estado do Pará, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A APA, mediante contrato de locação celebrado com um particular, alugou um prédio no centro de Belém – PA para servir-lhe como sede. Nessa situação, o contrato de locação deve ser considerado um contrato administrativo.
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Em cada um dos itens, a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, autarquia também hipotética do estado do Pará, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ao procurar um imóvel para servir-lhe como sede, a APA identificou que estava disponível para locação um edifício que cumpriria perfeitamente essa finalidade. Porém, o proprietário do edifício não se dispunha a locar o prédio para a administração, senão por um aluguel 20% acima do valor de mercado. Nessa situação, a administração pode requisitar o edifício, indenizando mensalmente o proprietário com quantia correspondente ao valor de mercado do aluguel, fixado mediante avaliação idônea.
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Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.
Para fornecer atendimento médico à população, a FPA não precisa celebrar com o estado do Pará contrato de concessão de serviço público.
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Considere, por hipótese, que a FPA é uma fundação pública do estado do Pará voltada à prestação de serviços na área da saúde. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir.
A FPA é um órgão da administração direta do estado do Pará.
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Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um advogado, recém-formado, ingressou nos quadros de uma sociedade de economia mista em maio de 2000 por meio de concurso público de provas e títulos, passando a exercer a função de consultor jurídico. Em junho de 2002, ele obteve o título de mestre em direito administrativo na França e passou a exercer o cargo de professor na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, também mediante concurso público de provas e títulos. Nessa situação, o advogado poderá exercer as duas funções públi...
A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:
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Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na
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Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.
As entidades de fiscalização do exercício das profissões, revestidas sob a forma de conselho (CRM, CREA etc.), uma vez que exercem poder de polícia, foram consideradas pelo STF como autarquias, submetidas, portanto, a regime de direito público.
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Considere que, devido a negligência de um servidor público da União, ocorreu um incêndio na repartição em que trabalhava, tendo havido sérios prejuízos a bens públicos e também a imóveis limítrofes, pertencentes a particulares, razão por que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor. À vista dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
Uma empresa que exerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendo o restante de seu capital de propriedade de um Estado,
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Em relação à Constituição da República, à doutrina do direito administrativo brasileiro e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir.
Sociedade de economia mista constituída após a Constituição de 1988 não poderá declarar a nulidade de ato administrativo por ela praticado pois cabe ao Poder Judiciário a exclusividade dessa atribuição.
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Julgue os itens a seguir, acerca do instituto do fenômeno da terceirização no âmbito das relações de emprego.
Segundo a jurisprudência iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, excepcionados os casos em que figurem como tomadores os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.
Aos denominados consumidores livres é assegurado o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Banca:
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O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.
As empresas produtoras de energia elétrica, sejam elas hidrelétricas ou termelétricas, necessitam de concessão de uso de bem público, como prevê a Constituição da República.
Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
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Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. O STF já pacificou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista, não obstante possuam personalidade de direito privado e seus bens não sejam públicos, submetem-se a processo de tomada de contas especial.
A entidade da Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a
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Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.
Banca:
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Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Se algum órgão público com competência investigatória, como o DPF ou o Ministério Público Federal (MPF), detectar desvio de verbas destinadas ao Sistema Único de Saúde, a competência para processar e julgar o responsável pelo desvio será necessariamente da justiça federal, uma vez que, segundo a Constituição da República, todo o financiamento daquele sistema deve ser feito com verbas da União.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é uma:
Banca:
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O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.
A produção de energia elétrica, seja ela hidrelétrica ou termelétrica, é considerada atividade sujeita à competição.
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Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista podem ser empresas públicas, caso em que integram a administração indireta do ente federativo a que pertencem, mas também podem ser empresas privadas, caso em que não fazem parte da administração pública.
Uma sociedade de economia mista federal abre concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:
Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.). Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:
Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.
( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.
( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos...
Relacione as instituições listadas a seguir às suas respectivas definições.
1. Autarquia
2. Empresa Pública
3. Sociedade de Economia Mista
( ) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.
A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá
A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta.
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.
À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura
Arnaldo, após intensos estudos sobre as pessoas jurídicas que integram a Administração Pública indireta, decidiu individualizar aquelas que são criadas por lei, possuem patrimônio próprio e pertencem, em sua integralidade, ao Poder Público. À luz da ordem jurídica vigente, os entes que apresentam essas características são as
Na Administração Publica federal brasileira encontra-se a existência de entidades denominadas autarquias. Quanto às autarquias, assinale a afirmativa incorreta.
A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação. A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,
Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
Quanto à definição legal, as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo ser constituída de quaisquer das formas admitidas em direito (S/A e Ltda.). Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as características de uma empresa pública conforme a definição apresentada:
Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.
( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.
( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos...
A administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importando a atividade que exerçam. Marque a alternativa que demonstra quais as entidades da administração pública indireta que podem explorar atividades econômicas.
Agentes públicos abrangem todos aqueles que tenham algum vínculo, mesmo que temporário e não remunerado, com o poder público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de empregado público:
Segundo a CGU (2016), os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica equivalente a “autarquias corporativas”, contudo não integram a Administração Pública. As principais características das Autarquias são:
No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes. As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.
Na Administração Pública brasileira, as pessoas jurídicas que correspondem a uma extensão da Administração direta, executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria de Direito Público, patrimônio e receita próprios, atribuição específica e autonomia administrativa e financeira, criadas por lei e vinculadas a um Ministério ou à Presidência da República, são denominadas:
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.
Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação
O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.
Indique qual alternativa está de acordo com a definição a seguir: "Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar e disciplinar todas as operações realizadas em bolsas de valores e no mercado de capitais."
Identifique a entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:
Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:
Considerando que determinada pessoa é servidora de uma sociedade de economia mista, instituída pelo Poder Público, seu regime de trabalho, necessariamente, será:
As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empresas, respectivamente:
