o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.

o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público;

eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor;

há previsão para concessão de licença para capacitação.

toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração;

inexiste previsão de licença para desempenho de mandato classista.

1/4 do vencimento

2/3 do vencimento

1/3 do vencimento e vantagens

2/3 do vencimento e vantagens

50% do vencimento

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo que substituirá.

automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

não automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que continuará a receber a remuneração do cargo originário.

não automática, mas cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

III e IV.

I e III.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

não será devido se o funeral for custeado por terceiro, tratando-se de benefício exclusivo à família do servidor falecido.

não é devido à família do servidor falecido que era aposentado, por expressa vedação legal.

possui um valor equivalente a três meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

possui um valor equivalente a cinco meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.