Questão Q574827
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE)
Direito Administrativo Direitos e Vantagens
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2002 - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 • Tribunal Regional Eleitoral / Ceará (TRE CE) 2002

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões d...

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Essa Lei define "vencimento" como "a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei" e define "remuneração" como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", sendo que as vantagens que podem ser pagas ao servidor são: "indenizações", "gratificações" e "adicionais". Segundo essa mesma Lei, nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de

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