Denomina-se direito de petição o direito do servidor de
afastar-se para desempenho de mandato classista.
afastar-se para estudo ou missão no exterior.
atuar, como procurador, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.
participar de associação profissional ou sindical.
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo.
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