Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos S...

A

O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.

B

O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.

C

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

D

O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.

E

O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.