Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a r...

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.