Questões sobre Contratos

#Questão 502415 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

A) não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.

B) não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.

C) permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.

D) onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.

E) deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

#Questão 502371 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RS, Oficial de Controle Externo

#Questão 502477 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2013, PGE/CE, Analista Ministerial

#Questão 502491 - Direito Administrativo, Contratos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Oficial de Administração

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.

B) Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.

C) É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.

D) É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.

E) A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

#Questão 503176 - Direito Administrativo, Contratos, IF PE, 2013, IF/PE, Auditor

O contrato administrativo caracteriza-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Sobre elas, é CORRETO afirmar que:

A) Em função do princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito.

B) Os limites à invocação da "exceção do contrato não cumprido" pelo contratado são uma clara decorrência do princípio da imprevisão.

C) Pode a Administração descumprir condições do Edital, por força da supremacia do interesse público.

D) A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é obrigatória, mas deve estar prevista no instrumento convocatório e compete ao administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada, para viabilizar a tomada posterior de providências em caso de descumprimento do contrato.

E) A natureza intuitu personae dos contratos administrativos é uma das suas principais características e respeita o resultado do processo de licitação. Contudo, esta não é absoluta, pois se admite a subcontratação parcial do contrato, desde que em conformidade com os limites estabelecidos no Edital e no contrato.

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