Questões sobre Contratos

#Questão 22899 - Direito Administrativo, Contratos, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

A) regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.

B) regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.

C) irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.

D) irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

E) irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.

#Questão 170868 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor

#Questão 500783 - Direito Administrativo, Contratos, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

#Questão 500781 - Direito Administrativo, Contratos, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras claúsulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações.

Nessa situação, o contrato é juridicamente

A) legal, uma vez que as cláusulas decorrem das desigualdades jurídicas das partes nos contratos administrativos.

B) legal, uma vez que as cláusulas decorrem da supremacia do interesse público.

C) legal, desde que a indeterminação do prazo de vigência seja motivada por uma situação imprevisível, devidamente justificada.

D) ilegal, uma vez que os contratos administrativos não podem ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública.

E) ilegal, uma vez que é vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

#Questão 500785 - Direito Administrativo, Contratos, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

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