Questões sobre Contratos

regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.

devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A escolha da modalidade de garantia caberá ao ente público contratante, ou seja, caberá ao ente público optar por uma das modalidades de garantia.

As garantias podem abranger somente as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e seguro-garantia.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

No caso de rescisão contratual, ainda que por ato atribuído ao contratado, a Administração não poderá reter a garantia para ressarcir-se dos prejuízos e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

contrato somente poderá ser aditado, para reequilíbrio econômico-financeiro, até o limite de 25% de seu valor original atualizado.

valor do contrato não poderá sofrer alteração, eis que a execução do contrato se dá por conta e risco do contratado.

contrato poderá ser alterado, para adequação do preço à evolução do valor dos encargos do contratado, até o limite máximo de 50% do valor inicial atualizado.

contrato somente poderá ser aditado se comprovada a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe.

contrato poderá ser alterado para reestabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos e a retribuição, desde que comprovada álea extraordinária e extracontratual.

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos;

quando for necessária a modificação da forma de pagamento, sob quaisquer circunstâncias;

para restabelecer a alteração que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração;

quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

A Administração poderá, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer hipótese.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A Administração pode modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequação às doutrinas de interesse público.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.