Questões sobre Contratos

#Questão 501503 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2013, Sergás/SE, Administrador

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

A)

importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

B)

somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C)

configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D)

configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.

E)

assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.

#Questão 501513 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, MJ, Administrador

#Questão 501849 - Direito Administrativo, Contratos, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.

A) Não é cláusula necessária nos contratos administrativos a referência à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

B) Os contratos administrativos podem ser celebrados por prazo indeterminado.

C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

E) Em nenhuma circunstância é permitido o contrato verbal com Administração Pública.

#Questão 501911 - Direito Administrativo, Contratos, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Analista Técnico de Políticas Públicas I

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Caso haja discordância de uma das partes, a rescisão contratual dependerá de autorização judicial.

B) Apesar de não ser a regra, é possível a formação de contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

C) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, sendo completamente independentes em relação à licitação que lhe deu origem.

D) O Direito brasileiro consagra o princípio de que os pactos devem ser cumpridos, logo, os contratos administrativos, uma vez assinados, só poderão ser alterados por mútuo acordo entre as partes.

E) Como os contratos administrativos devem atender a uma finalidade pública, aplicam-se-lhes as regras de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos, vedada, entretanto, a aplicação das disposições de direito privado, mesmo que de forma supletiva.

#Questão 501794 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

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