Questões sobre Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.

Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.

O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público e cada ente definirá o grau de abrangência de servidores no seu estatuto. Assinale a única alternativa CORRETA:

Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.

O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são