Com base nas características das autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.
A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos.
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
A criação de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.
Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.
Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:
Considere as entidades abaixo relacionadas:
I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.
II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.
III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.
São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens
Com relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.
I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
II. São serviços autônomos, criados por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas próprias e gestão descentralizada.
III. Devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência.
IV. Podem contratar servidores sem concurso, não obedecem à lei de licitações (Lei nº 8.666/93) e seus bens são penhoráveis.
V. Como regra geral, têm o mesmo regime da pessoa política que as criaram. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer regra...
A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante
A administração direta do Estado é exercida, principalmente, pelo Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, dentro de suas respectivas áreas de atuação, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Acerca das administrações direta e indireta do Estado, assinale a opção correta.
Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.
Marque a opção incorreta.
Acerca da organização administrativa do Estado de São Paulo, assinale a opção correta.
Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.
II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.
III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as ...
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
A natureza econômica da atividade e o lucro são essenciais para caracterizar a parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Assim, não se pode falar em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.
Julgue o item abaixo, acerca dos crimes contra a administração pública.
Governador de estado que, após responder por ação de improbidade administrativa perante o Poder Judiciário, for condenado nas penas de suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens não responderá por crime no âmbito penal.
Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.
Julgue os itens que se seguem.
O estado-membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.
Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.
As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.
Com relação às tomadas e prestações de contas, julgue os seguintes itens.
O amplo rol de responsáveis nos processos de contas sujeitos ao julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) compreende, no caso de autarquias, os responsáveis pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênio ou instrumentos afins.
Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.
Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.
Em sentido amplo, a terceirização abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado. Uma dessas formas típicas é a caracterizada pela concessão de serviço público feita a empresa estatal.
Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder
Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas
Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção correta.
Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.
A Secretaria de Estado da Educação do Paraná e o Ministério da Saúde são órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.
Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta
Assinale a opção que contém órgão da administração direta.
Compõem a administração pública indireta
Assinale a alternativa correta:
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de
A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:
A personalidade jurídica pública é inerente a
Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública.
De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.
São características das autarquias, dentre outras:
A respeito das associações, é correto afirmar que
A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue os itens que se seguem.
A distribuição de atribuições entre as entidades políticas configura uma descentralização horizontal.
Com relação ao regime dos empregados de uma sociedade de economia mista é correto afirmar:
O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.
Quanto à organização da administração, julgue os itens que se seguem.
Centralização é o fenômeno pelo qual o Estado executa, mediante outorga ou delegação, suas tarefas institucionais, por meio de seus órgãos e agentes integrantes da administração direta.
Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue os seguintes itens.
Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.
No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Nas sociedades contemporâneas, o papel que os políticos exercem ganha cada vez mais destaque, visto que a maioria das decisões é tomada por eles. Nesse contexto, a burocracia, como classe, perde espaço para implementar seus próprios projetos.
No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
O orçamento da autarquia é idêntico em sua forma ao da entidade estatal à qual ela pertence.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Ministério Público Federal o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, exercem atividades administrativas.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.
Acerca da administração pública e dos princípios constitucionais que a regem, julgue os itens seguintes.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública federal direta e indireta viola a CF.
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários.
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada.
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O DF tem a mesma estrutura político-administrativa dos estados, com Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário próprios. Entretanto, os estados são regidos por constituição estadual e o DF, por lei orgânica.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A intervenção, característica inerente à administração pública, está relacionada à regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada e à atuação direta do Estado no domínio econômico, por meio de empresas estatais.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
Somente lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não contratam seus empregados por concurso público para que possam atuar com maior competitividade no mercado.
Julgue os itens que se seguem.
Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.
O objetivo do Estado é alcançar o bem-estar social e atender as necessidades da coletividade; para tanto, ele precisa expressar-se por meio de um grupo de pessoas, escolhido pelo povo.
A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.
O Estado é composto de poderes; no Brasil, não há uma rígida e absoluta divisão de poderes e, sim, uma preponderância na realização das funções.
Em relação aos órgãos públicos é correto afirmar que:
Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:
Assinale a única opção que contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa brasileira.
A administração pública brasileira está dividida em direta e indireta, não existindo a forma mista.
NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:
