Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:...

#Questão 232868 - Direito Administrativo, Administração Pública, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Analista Jurídico

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

  • 26/12/2020 às 03:15h
    1 Votos






    São constituídas por leis especificas; os bens a elas pertencentes são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, possuem imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços.


     



     





     

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